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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028810-91.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO MOREIRA Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação da parte impetrante para tomar ciência da informação prestada pelo Estado da Bahia, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 114067140), e, querendo, possa apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 01 de setembro de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4
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