8028748-14.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8028748-14.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARILEIDE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos... Vieram-me conclusos os autos em razão de petição da parte Autora requerendo lavantamente de valores depositados pelo INSS (Id. 532947846). Da análise dos autos observa-se que os valores em discussão (constante no Id. 532264518), referem-se aos honorários do perito judicial, correspondentes a um salário-mínimo vigente à época do pagamento. Observa-se, ainda, que os valores devidos à Autora foram homologados em sentença, transitada em julgado, e indica o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Importante observar também que tal valor apenas será pago por meio de RPV e não por depósito judicial simples, diante da observância à ordem constitucional de pagamento dos RPVs e Precatórios. Assim, indefiro o pedido de liberação de valores à Autora porque devidos ao perito. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado da sentença e dar continuidade à execução, expedindo RPV no montante homologado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 3 de agosto de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito