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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028225-68.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Antes de apreciar o mérito do mandado de segurança, faz-se necessário a juntada aos autos de cópia legível do documento de ID 104189012, a fim de evitar alegação futura de nulidade. Assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data e assinatura digital. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora
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