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TJBA · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028065-43.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ITALUBRE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104-A), MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548-A) AGRAVADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no ID 104426600, motivo pelo qual, necessária a intimação da Procuradoria de Justiça para manifestação nos autos, por se tratar de processo que envolve interesse público. INTIME-SE a Procuradoria de Justiça, para que, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR02
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