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TJBA · Des. Nilson Soares Castelo Branco Segunda Criminal · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8027485-18.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: Prefeito do Município de Catolândia/BA registrado(a) civilmente como GIOVANNI MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MAGNO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA24660-A) DESPACHO Vistos, etc. Em atendimento à promoção ministerial (ID 111502555), concedo a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo destinado à conclusão e à apresentação da versão final do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS. Após o referido prazo, voltem-me conclusos para as necessárias apreciações. P.I. Salvador, (data registrada no sistema). Des. João Bôsco de Oliveira Seixas Relator 03
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