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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027092-93.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVO VIANA VARGAS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Devidamente certificado o decurso do prazo, com manifestação, voltem-me conclusos para deliberação, sem manifestação, arquive-se com baixa processual no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de setembro de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
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