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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: vconquista2vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 8026922-07.2025.8.05.0274 REQUERENTE: NANCY BRANDAO PEDREIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Vitória da Conquista/BA, 10 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MAIRA DANIELA DANTAS IMOTO Analista Judiciária