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TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8026257-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELIZEU SANTOS DE MIRANDA Advogado(s): FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473-A), Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A), CLAUDIO HENRIQUE RAPOSO DOS SANTOS (OAB:BA61469-A), MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS (OAB:BA42972-A), ERICA CATHERINE BRITO BELMONT (OAB:BA50476-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Certifique-se sobre a apresentação de novos cálculos, como determinado no aresto que acolheu a impugnação. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05
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