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2026-09-16 · TJBA
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8025850-33.2022.8.05.0001 AUTOR: PATRICIA ANTONIA CUNHA DAEBS REU: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem ciência das informações lançadas no sistema SAPRE para expedição do ofício de RPV, em anexo, e as confiram, requerendo o que entenderem de direito quanto aos dados nele constantes. Decorrido o prazo sem manifestação, o ofício de RPV será encaminhado, por meio do sistema SAPRE, para assinatura da Magistrada e posterior intimação da parte executada para realização do pagamento na conta nele indicada. Salvador, 15 de setembro de 2026. (documento assinado eletronicamente)
2026-08-27 · TJBA
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 8025850-33.2022.8.05.0001 AUTOR: PATRICIA ANTONIA CUNHA DAEBS REU: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expede-se o ato abaixo: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários necessários à emissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Provimento CGJ nº 03/2026, publicado no DJE nº 4.019, de 13 de abril de 2026, e da Instrução Normativa nº 01, de 14 de abril de 2026 (DJE nº 4.021, de 15 de abril de 2026). Deverão ser informados, obrigatoriamente, os seguintes dados do beneficiário: - nome completo do titular da conta;- CPF ou CNPJ do titular da conta;- banco;- número da agência;- número da conta;- tipo de conta (corrente ou poupança);- chave PIX (se houver, devendo corresponder exclusivamente ao CPF ou CNPJ do titular da conta). Advirta-se que, caso a conta indicada seja de titularidade do(a) advogado(a), deverá ser indicado o ID da procuração já constante nos autos que contenha poderes específicos para receber e dar quitação. SALVADOR, 2026-08-26 (documento assinado eletronicamente) SECRETARIA