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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8025596-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LAUDICEIA DA SILVA CARDOSO PINHEIRO Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação juntada aos autos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)
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