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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025504-56.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO DOS ANJOS e outros (6) Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Artigo 203, § 4º do CPC c/c Decreto Judiciário nº 197/2024 c/c Artigo 105, CPC, intimo a parte impetrante JOSÉ CARLOS ALEXANDRINO DOS SANTOS, no prazo legal, a apresentar documentação faltante e imprescindível à expedição do(s) Ofício(s) de RPV / Precatório no sistema SAPRE, sejam: ( ) Dados Bancários do(s) impetrante(s)/exequente(s) e/ou advogado(s). Salvador, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Servidor(a)