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TJBA · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8025365-94.2026.8.05.0000 IMPETRANTE: MARIELSON SERGIO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Considerando as preliminares suscitadas nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID 113811112) - quanto à sua ilegitimidade - e pelo Estado da Bahia em sua intervenção no feito (ID 113811113) - no que diz respeito à aplicação imediata da tese vinculante do Tema n° 15 -, INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das referidas preliminares, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de opinativo. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 05/E-11010
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