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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8025094-92.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELIONE DOS ANJOS SOUSA Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO (OAB:BA41964-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Considerando que a presente demanda envolve interesse público, intime-se a Procuradoria de Justiça para que apresente parecer opinativo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora