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TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024750-07.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALLAN MATOS DA SILVA Advogado(s): JORGE ARAUJO DAS VIRGENS (OAB:BA35030-A), CLERISTON RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA45924-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em sede de contestação de ID 105512141, intime-se o impetrante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo estabelecido, com ou sem manifestação certificada pela Secretaria, determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM10
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