Processo no TJBA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (telefone omitido), Lauro de Freitas-Ba E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº
: 8024742-65.2026.8.05.0150 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS OPOSTO: SEMINARIO CENTRAL DA BAHIA, ASSOCIACAO BAHIANA DE KARTS REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE SALVADOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las, podendo, dentro deste prazo, juntar aos autos documentos novos (CPC, art. 435) e rol de testemunhas, conforme a divisão do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. Lauro de Freitas, 28 de outubro de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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