2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br OFÍCIO Processo nº: 8024690-69.2026.8.05.0150 Classe Assunto: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) -[Citação] REQUERENTE: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO REQUERIDO: STEPHANIE SANTOS RIBEIRO Lauro de Freitas, 14 de setembro de 2026 Oficio nº 348/2026 Senhor(a) Diretor(a), Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a V. Sa. que a Carta Precatória extraída dos autos de n° 1035393-77.2018.8.26.0053 (vosso), foi distribuída para esta Unidade Judiciária sob o nº 8024690-69.2026.8.05.0150. Na oportunidade, visando dar prosseguimento ao cumprimento da precatória, solicito o envio do comprovante de recolhimento de custas processuais referentes a expedição de mandado ( as custas devem ser recolhidas em favor do Juízo Deprecado, conforme disposto na Legislação Estadual- Tabela de custas 2026- Notas explicativas da tabela I-III) e/ou decisão que defere a gratuidade judiciária. Atenciosos cumprimentos. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria Ao Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Comarca de são Paulo - Foro Central - Fazenda Púboica/Acidentes