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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024660-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALICE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte impetrante, devidamente intimada, não apresentou seus cálculos quanto à obrigação de pagar, conforme certificado nos autos (ID 114721457), determino o arquivamento provisório do feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Salvador, 02 de setembro de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4
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