8024369-93.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 8024369-93.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: HL DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: IAN SOUTO SOUZA MENDES - BA37725 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA21224 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizados por HL DISTRIBUIDORA LTDA. contra a execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., em trânsito perante este Juízo, sob o nº 0549477-24.2017.8.05.0001. Ao Id 561204982, este Juízo intimou o embargante para promover o recolhimento das custas iniciais e taxa de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC. Em manifestação (Id 564775203), a parte embargante esclareceu que formulou pedido expresso de gratuidade da justiça desde a petição inicial e complementou a prova da sua hipossuficiência econômica no Id 549719388, pleiteando a apreciação do benefício antes da imposição de recolhimento das custas. Examinados. Decido. A matéria controvertida neste momento processual cinge-se ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica embargante, nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a concessão da benesse à pessoa jurídica exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os encargos do processo. No caso concreto, a pessoa jurídica embargante logrou demonstrar sua absoluta incapacidade financeira e inatividade econômica. Com efeito, constam dos autos: a declaração subscrita por contador habilitado (Id 549719394), atestando a completa inexistência de faturamento operacional desde 10/06/2017; o recibo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário 2024 (Id 549719395); e as declarações da ECF relativas aos exercícios de 2023 (Id 549719399) e 2022 (Id 549719400), as quais comprovam receitas brutas zeradas, ausência de movimentação patrimonial e resultado financeiro nulo. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor da embargante HL DISTRIBUIDORA LTDA., com fulcro no art. 98 do CPC e na Súmula nº 481 do STJ, tornando sem efeito a determinação de recolhimento de custas constantes da decisão de Id 561204982; b) INTIME-SE a parte embargada (BANCO DO BRASIL S/A), por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para que ofereça impugnação aos presentes embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 920, I, do CPC; c) Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a embargante para manifestação em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias; d) Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de agosto de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito