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TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024203-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CLEMILDA MARIA DE OLIVEIRA DOCIO Advogado(s): RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB:BA81668-A), MARIA EDUARDA RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA81329-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a certificação do trânsito em julgada realizada pela Secretaria no ID 111694586 intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo estabelecido, com ou sem manifestação certificada pela Secretaria, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM10
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