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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8024106-18.2026.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABY PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR, FELIPE ALMEIDA PEREIRA, GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA FRANCA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Despacho: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 536, parágrafo primeiro, e no artigo 537, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de elevação das astreintes formulado pela parte autora (ID 570116816), para MAJORAR a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) por veículo em relação ao qual for mantida a restrição indevida; b) INTIME-SE o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, por meio de sua representação judicial eletrônica, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos o integral cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão de ID 565139332, procedendo ao efetivo desbloqueio e à liberação da emissão do CRLV-e de todos os veículos da frota da autora indicados na decisão; c) Decorrido o prazo assinalado sem a cabal demonstração do adimplemento, voltem os autos imediatamente conclusos para a adoção de medidas indutivas e coercitivas complementares, na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024106-18.2026.8.05.0080 AUTOR: ABY PROJETOS, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA Representante(s): MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR registrado(a) civilmente como MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA53474), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB:BA35149), GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA FRANCA (OAB:BA89010) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento novo juntado aos autos pela parte contrária Ids (578853501/578855071), conforme disposto no art. 437, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), requerendo, caso entenda devido, providências necessárias ao prosseguimento do feito, realizando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de setembro de 2026.NORMA SILVA NUNES DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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