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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurof2vfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8023703-33.2026.8.05.0150 Classe - Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HAMILTON DA CRUZ CORTES IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o embargado para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, haja vista os pretendidos efeitos modificativos Lauro de Freitas, 8 de setembro de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
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