8023325-77.2026.8.05.0150

Intimação

TJBA · 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42703-630. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8023325-77.2026.8.05.0150 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: NEWTON ALVES GUERRA DESPACHO Retire-se o segredo de justiça dos autos, tendo em vista que este processo não se inclui nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Numa análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte autora recolheu as custas iniciais para unidade judicial diversa. Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 5 dias para realizar a solicitação de transferência dos DAJEs para a 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas, mediante requerimento encaminhado ao setor competente do TJ BA*, pelo e-mail transferenciadaje@tjba.jus.br, e juntar cópia da solicitação nestes autos. No mesmo prazo deverá ainda apresentar comprovante das custas relativas a diligência do oficial de justiça, sob a consequência de arquivamento. Cumprida a diligência e efetuado o regular recolhimento das custas, certifique-se e retornem os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Lauro de Freitas/BA, data constante da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Auxiliar DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1043, DE 16 DE JULHO DE 2026 HSL *Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Portal de DAJE Eletrônico 5º Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA - Brasil. CEP 41745-971 - SETOR DE TRANSFERÊNCIA DE DAJE, e-mail "transferenciadaje@tjba.jus.br", telefones para esclarecimentos: (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682.