8023056-38.2026.8.05.0150

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8023056-38.2026.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: FRANCISCO CASTRO LIMA FILHO Advogado(s): DEBORA ALINE ALVES DE MELO (OAB:CE28743) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A parte autora requereu a distribuição por dependência e da necessidade de tramitação conjunta com a Execução Fiscal nº 8023496-73.2022.8.05.0150, referente à cobrança de créditos de ISS relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Afirma que a presente demanda tem por objeto justamente a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que deu origem aos referidos créditos. Assim sendo, entendo que resta configurada a incompetência deste Juizado Especial. Ante o exposto, ao Cartório para retificar a classe processual e fazer conclusão dos autos ao douto Juiz Titular/Auxiliar desta Unidade, que é responsável pela condução dos processos não submetidos ao rito da Lei nº 12.153/2009. P. R. I. Lauro de Freitas, 01 de setembro de 2026. JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR Juiz Cooperador