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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400- Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurof2vfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8022885-81.2026.8.05.0150 Classe - Assunto: CARTA ARBITRAL (12082) REQUERENTE: JONIEL CARDOSO DOS SANTOS, JULIANA LEOPOLDINA GOMES CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se o (a) Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de ID 577355297. Lauro de Freitas, 31 de agosto de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria