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TJBA · Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022429-38.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: RICARDO SANTOS SILVA Advogado(s): ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA47668-A) IMPETRADO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s): RC01 Decisão Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, no prazo de trinta dias, oferecer impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora no id 108521882. Decisão/despacho com força de mandado/ ofício. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 3 de setembro de 2026. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
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