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TJBA · TITULARIDADE EM PROVIMENTO 28 · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022144-40.2025.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: VERA LUCIA GUIMARAES MEDRADOAdvogado(s): MAIANA LOPES PAIVA (OAB:BA34456-A), VINICIUS MEDRADO MENDES (OAB:BA15037-A), FERNANDO BRANDAO FILHO (OAB:BA3838-A)IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3)Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 8 de setembro de 2026.
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