8021995-37.2021.8.05.0080

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021995-37.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: REGINALDO VIEIRA LIMA e outros Advogado(s): LARISSA MENDONCA LEAL (OAB:BA36724), JOAO PEDRO DE BRITO BORGES (OAB:BA25358) INTERESSADO: LUCIANA ALMEIDA GUERRA CARNEIRO e outros (2) Advogado(s): JORGE LUIZ SAPUCAIA CALABRICH (OAB:BA32889) DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por REGINALDO VIEIRA LIMA e CARCIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em face de LUCIANA ALMEIDA GUERRA CARNEIRO e HOSPITAL ANTONIO TEIXEIRA SOBRINHO. Após a citação e apresentação de contestação pela primeira ré, a parte autora atravessou petição de emenda à petição inicial (ID 285265201 e ID 285265208), postulando a inclusão do MUNICÍPIO DE JACOBINA no polo passivo da relação processual, com a sua respectiva citação. Em pronunciamento anterior exarado pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo de Feira de Santana (ID 353616366), foi acolhido o pedido de inclusão do ente público apenas para fins de declinação da competência material à Vara de Fazenda Pública, sem que tenha havido determinação de citação do ente municipal. Remetidos os autos à Comarca de Feira de Santana e, em seguida, redistribuídos por incompetência territorial absoluta a esta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina (ID 435206248), verificou-se o prosseguimento dos atos processuais sem a indispensável integração da Fazenda Pública Municipal à lide. Desse modo, impõe-se o chamamento do feito à ordem para regularizar a marcha processual, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino as seguintes providências: a) DEFIRO a emenda à petição inicial de ID 285265208, consolidando a inclusão do MUNICÍPIO DE JACOBINA no polo passivo da demanda; b) DETERMINO a citação do MUNICÍPIO DE JACOBINA, por meio eletrônico no portal próprio, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias; c) Havendo preliminares ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. d) Após o prazo da réplica, com ou sem resposta, intimem-se as partes, independente de outro despacho, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Jacobina/BA, data registrada no sistema. YAGO FERRARO Juiz de Direito