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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, em atenção à decisão anterior (ID 565211386), colacionou aos autos a petição de emenda (ID 577492699), acompanhada de procuração com poderes especiais (ID 577492700), declaração de isenção de imposto
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