8021886-70.2022.8.05.0150

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8021886-70.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pelo patrono do executado, com requerimento de intimação da parte para constituição de novo advogado. Pede também a retirada da garantia, referente ao imóvel de n° 81.240 do Registro de Imóveis de Torres, RS. Não conheço do pedido da retirada do imovel como garantia, visto que, conforme Decisão de ID 526685355 o bem ofertado foi rejeitado à penhora. Defiro o pedido de renúncia do patrono. Proceda a Secretaria à exclusão do patrono renunciante do cadastro processual no PJe. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual. Após, certifique-se e voltem conclusos. Lauro de Freitas (BA), 26 de agosto de 2026. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Auxiliar pac