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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021385-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAIRO SERRAO NEVES Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB:SP315249-A) DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a juntada da certidão de ID 115149744, a qual atesta o trânsito em julgado do acórdão de ID 110212409, operado na data de 09 de setembro de 2026. Dessa forma, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do teor da aludida certidão de trânsito em julgado e requeira o que entender de direito com vistas ao cumprimento do julgado e à satisfação da obrigação reconhecida no título judicial mandamental. Decorrido o prazo sem manifestação ou ultimadas as providências cabíveis, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de setembro de 2026. Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora
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