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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021231-58.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROQUE ANTONIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), WEDJA ADRIELLE ESPINDOLA COSTA (OAB:BA58251-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação da parte impetrante para tomar ciência da informação prestada pelo Estado da Bahia, acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 114758306), e, querendo, possa apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Salvador, 08 de setembro de 2026. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - RELATOR A4
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