8021226-53.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8021226-53.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: BANCO PACCAR S.A. Advogado(s): PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB:PR70981), JAMILLE LOPES PEDREIRA (OAB:BA43608) REQUERIDO: J A COMERCIAL DE PNEUS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO formulado por BANCO PACCAR S.A., com fulcro no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969. A parte requerente noticia que ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, processo nº 0017174-36.2026.8.16.0019, no qual foi deferida a medida liminar para apreensão do veículo descrito na inicial. Com a inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.043/2014, o legislador facultou à parte interessada requerer a apreensão diretamente ao juízo da comarca onde o veículo for localizado, mediante a simples apresentação de cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar, dispensando-se a expedição de carta precatória, a fim de conferir maior celeridade e efetividade à medida. A documentação acostada aos autos comprova a concessão da liminar pelo Juízo de origem. Além disso, verifico que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais pertinentes, conforme ID 560211171. No tocante ao segredo de justiça, a parte autora pugnou pela sua concessão para evitar a ocultação do bem. Contudo, considerando que a publicidade é a regra dos atos processuais e não restou demonstrada, por ora, a necessidade excepcional da medida nos moldes do art. 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Por essas razões, retire-se o sigilo do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento direto da medida liminar. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Busca e Apreensão do veículo automotor Caminhão Trator DAF XF 530 A FTT 6x4, placa RPR-6C85, a ser cumprido no endereço indicado pela parte autora: Avenida Eduardo Fróes da Mota, nº 510 - Pedra do Descanso, Feira de Santana/BA, CEP 44006-408 (Oficina Técnica DAF). Ficam deferidos ao Senhor Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, conforme as diretrizes e autorizações já estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão. O veículo apreendido deverá ser entregue à pessoa indicada pelo credor fiduciário, o Sr. LUÍS FERNANDO CARVALHO DE TOLEDO, inscrito no CPF sob o nº 002.712.955-11, e/ou ao Sr. DOUGLAS GUSTAVO PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 297.342.418-69, que assumirão o encargo de depositário fiel. Cumprida a medida, independentemente de nova conclusão, COMUNIQUE-SE imediatamente ao Juízo da ação principal acerca da apreensão, em estrita observância ao disposto no § 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Feira de Santana, data registrada no sistema. Alysson Floriano Juiz Auxiliar