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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020867-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CAPE TOWN RESIDENCIAL SPE LTDA Advogado(s): MICHEL OLIVEIRA DORIA registrado(a) civilmente como MICHEL OLIVEIRA DORIA (OAB:BA45510) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Manifeste-se a Parte Autora sobre a Petição de ID 577822173, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Salvador, BA, 02 de setembro de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01