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TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
[Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Causas Supervenientes à Sentença] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: 1vccclfreitas@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO 8020788-11.2026.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANTONIO JORGE DELFIM MONTEIRO, ANTONIO MARCOS FLORENTINO DA SILVA REU: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO, DEBORA PATRICIA PEREIRA DA SILVA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada, ID 574635041. Lauro de Freitas, 09 de setembro de 2026. Adenilza da Conceição Santos Técnica Judiciária
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