8020688-72.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8020688-72.2026.8.05.0080 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MATHEUS FREITAS COSTA SILVA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ARAUJO RODRIGUES - BA25244 REU: LUÃ SODRÉ DOS SANTOS [] DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade judiciária é sempre excepcional e, portanto, deve ser concedido quando demonstrada a situação de hipossuficiência daquele que o requer, mesmo porque as custas judiciárias ostentam natureza tributária e não podem ser dispensadas ou ter o seu prazo de recolhimento prorrogado fora das hipóteses legais. No caso vertente, o peticionante, embora tenha solicitado a concessão, se olvidou do dever de comprovar a insuficiência alegada. Embora intimado para fazê-lo, voltou a sustentar o estado de vulnerabilidade, apresentando somente declaração de hipossuficiência sem assinatura da parte (id. 563327215). Acolher a justificativa apresentada pelo autor, sem o devido respaldo documental, implica numa indesejada subversão do instituto, previsto para assegurar o acesso dos verdadeiramente hipossuficientes à justiça, sem prejuízo da constatação do inequívoco prejuízo à atividade arrecadatória do Estado. Assim, rejeito as alegações apresentadas pela parte autora, ficando indeferida a gratuidade requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis, certifiquem-se e venham conclusos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito KO