8020534-54.2026.8.05.0274

Intimação

TJBA · 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: vconquista2vcriminal@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8020534-54.2026.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: AUTORIDADE: DELEGACIA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA EU:FLAGRANTEADO: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamado: SARA CARVALHO PEDREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DESPACHO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes do Ministério Público e nobre Advogado da parte Ré intimados do r. Despacho ID 577678148, proferido nos autos em epígrafe, seguindo transcrição de parte deste documento: "Vistos, etc. A decisão proferida em sede de plantão judiciário concedeu liberdade provisória a Maria Aparecida Lopes da Silva mediante aplicação de medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica, sem fixar o prazo de vigência (ID 577550064; ID 577668963 ). Para fins de registro no sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e controle da medida, FIXO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS para a vigência do monitoramento eletrônico (art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de reavaliação periódica. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 31 de agosto de 2026. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito" . Vitória da Conquista, 31 de agosto de 2026 Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes Diretora de Secretaria