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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020211-92.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: TIAGO BRASIL SILVA Advogado(s): THAIS PEREIRA FARIAS ALVES (OAB:BA71433) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Ao Ministério Público para Parecer. Intimem-se. Salvador, BA, 08 de setembro de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito