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8019949-02.2026.8.05.0274
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA PROCESSO nº: 8019949-02.2026.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTORIDADE: REQUERENTE: HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: REQUERIDO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DRFR/VCA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DECISÃO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes do Ministério Público e nobre Advogado da parte intimados da r. Decisão ID 576624255, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição de parte deste documento: " Ante todo o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, defiro o pedido e determino a restituição do veículo I/BMW X4 XDrive28i, cor prata, ano/modelo 2015/2015, placa PWD-0108, chassi WBAXW3103F0M93627, Renavam 1051502664 e motor nº A6301049, em favor da requerente Helena Empreendimentos Ltda., mediante as cautelas de praxe." . Vitória da Conquista, 28 de agosto de 2026 Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes Diretora de secretaria
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