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8019620-33.2026.8.05.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJBA
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho

    DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, em face da comprovação documental, quanto à renda líquida da parte autora. RI recebido no seu efeito devolutivo. Intimem-se para, se querendo, no prazo de 10(dez) dias ofertar contrarrazões ao recurso. Após, às TRs com nossas homenagens. Guanambi, data do sistema. Bel. Ronaldo Alves Neves Filho Juiz de DireitoDocumento Assinado Eletronicamente

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