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TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8019402-59.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: NELZY MOREIRA PIRES Advogado(s): DENISSON PADILHA COTRIM COSTA DE SOUZA (OAB:BA88664), ANTONIO FELIPE COSTA SOUSA PIRES (OAB:BA90393) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO 1 - Tendo em vista pedido de tutela de urgência formulado na inicial, intime-se o Réu para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Intime-se o Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento de obrigação de fazer. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
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