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8019057-13.2024.8.05.0000
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Intimação
TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8019057-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: FERNANDA OLIVEIRA SILVA Advogado(s): JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A), FIAMA NAINA PEREIRA DIAS DE QUADROS (OAB:BA47370-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Ciência as partes da certidão Id 114169040, assinalando-lhes prazo conjunto de 10 (dez) dias para requerimentos, já computada a dobra legal. Sem manifestação, proceda-se a baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05
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