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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8019041-26.2026.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Urgência] INTERESSADO: D. P. D. A., MARIA LUIZA CARDOSO DE AGUIAR INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Remetam-se os autos ao Plantão Médico do Tribunal de Justiça da Bahia (NAT-JUS) para parecer. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Lauro de Freitas (BA), 8 de setembro de 2026 JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
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