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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018951-39.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: RAILDA MARIA SANTOS DANTAS Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896) IMPETRADO: Secretário de Gestão e Inovação do Município de Vitória da Conquista e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a petição de ID. 562046461, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sejam os autos conclusos para decisão. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito