8018938-40.2023.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8018938-40.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTA SANTOS PINHO Advogado(s) do reclamante: DENILSON CARNEIRO SILVA, TATILA KAMILA SOUZA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATILA KAMILA SOUZA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Despacho: Vistos. Autorizo o desarquivamento dos autos, sem custas, em face da concessão do benefício da justiça gratuita. A parte autora informa o descumprimento da obrigação de fazer imposta. Diante do exposto, visando dar efetividade à demanda, manifeste-se o réu acerca das informações de descumprimento da decisão judicial noticiadas, para cumprir a obrigação de fazer imposta no sentido de adotar as providências necessárias para que seja efetuado o desbloqueio administrativo da Carteira Nacional de Habilitação da Autora observando as formalidades legais, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se.