8018898-67.2024.8.05.0001

Intimação

TJBA · Des. Cláudio Césare Braga Pereira · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018898-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: J. P. M. e outros Advogado(s): GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: PROMEDICA SISTEMAS E GESTAO EM SAUDE LTDA - ME Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE QUADRO CLÍNICO INDICADO EM RELATÓRIO MÉDICO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA MANTIDA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA CLÍNICO-ASSISTENCIAL DO SERVIÇO. NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO OU DE PROCEDIMENTO CLÍNICO ESPECÍFICO. PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. TESE 8 DA EDIÇÃO Nº 259 DE JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TUTELA RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acompanhante terapêutico, quando indicado para atuação em ambiente escolar ou domiciliar, sem individualização de profissional de saúde habilitado perante conselho de classe nem de atos clínicos específicos a serem por ele executados, não se insere na cobertura assistencial obrigatória imposta à operadora de plano de saúde e não tem demonstrada a natureza clínico-assistencial indispensável ao enquadramento na cobertura obrigatória, consoante o Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Entendimento sintetizado na Tese 8 da Edição nº 259 de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça e já assentado por este Tribunal de Justiça, em caso análogo envolvendo a própria Apelada, e por outros tribunais pátrios, segundo o qual o custeio de tratamento multidisciplinar não se estende ao acompanhamento realizado em ambiente escolar ou domiciliar, tampouco ao prestado por profissional do ensino. 3. Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal ante o julgamento definitivo do mérito. Incabível a majoração de honorários advocatícios, por inexistir verba sucumbencial previamente fixada em favor do patrono da Apelada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8018898-67.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelante J.P.M., representado por sua genitora Alessandra Paulo, e como Apelada Promédica Sistemas e Gestão em Saúde Ltda - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator Presidente