8018770-38.2023.8.05.0274

Intimação

TJBA · 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 8018770-38.2023.8.05.0274 AUTOR: ELIETE VASCONCELOS CASTRO SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (8) Compulsando os autos, verifica-se que o patrono Mateus Gomes Martins Coelho (OAB/MG 205.413) atendeu à determinação judicial e comprovou a inequívoca cientificação da autora acerca da renúncia ao mandato outorgado (ID 551087597), em observância ao disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 1º do art. 112 do CPC, cessa a responsabilidade do advogado renunciante pela representação judicial da parte mandante. Ausente a capacidade postulatória decorrente da renúncia, faz-se necessária a intimação pessoal da requerente para que providencie a constituição de novo procurador, a fim de regularizar os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do feito. Ante o exposto, acolho a comunicação de renúncia ao mandato e determino: a) A baixa e a desvinculação do advogado Mateus Gomes Martins Coelho (OAB/MG 205.413) do cadastro dos presentes autos no sistema PJe; b) A intimação pessoal da autora, por mandado (ou carta com aviso de recebimento), para que regularize sua representação processual, constituindo novo advogado ou procurando a Defensoria Pública do Estado da Bahia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil; c) Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique a Secretaria o decurso e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)