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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018716-67.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: JOAO PEREIRA GOMES Advogado(s): MAIANA LOPES PAIVA (OAB:BA34456) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos os autos. Da análise da inicial, verifico que a presente ação foi endereçada a Juízo de Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, contudo ela foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Com efeito, está claro que houve erro quanto à distribuição da ação. Dessa maneira, remetam-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, com baixa na distribuição. Intime-se. Vitória da Conquista, data da assinatura eletrônica. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
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