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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018715-53.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA (OAB:BA34111-A), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A), ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA (OAB:BA34111-A) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte ora recorrente, ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA, ao interpor o Recurso Especial (ID 105479893), absteve-se de demonstrar o recolhimento/quitação do preparo recursal, cabendo observar, que também não foi requerido o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como penalidade para o descumprimento da obrigação imposta pelo seu caput, o pagamento em dobro do preparo recursal. Desse modo, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal devido, nos termos do quanto estabelecido pelo art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente lfc//