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TJBA · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Cíveis Reunidas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8018501-40.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se ter sido atendida a diligência requerida pela Procuradoria de Justiça em pronunciamento anterior (ID. 108937996), mediante o cadastramento do Órgão Ministerial como visualizador dos autos de origem, nos termos da certidão de ID. 113903325, pág. 3. Neste contexto, retornem os autos ao Parquet para emissão de parecer definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de agosto de 2026. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
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