8018353-65.2022.8.05.0001

Intimação

TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018353-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIZANIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): LORENA DE SOUZA LIMA (OAB:BA62656), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013), JUDI SANCHO DE SANTANA LIMA (OAB:BA36544), ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824), KAREN MARCELLE FERREIRA FACCHINETTI (OAB:BA61826) REU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que envolve controvérsia relativa à validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à dinâmica de amortização da dívida diante da incidência de juros rotativos. Verifica-se que a matéria objeto dos autos foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ, com delimitação da controvérsia nos seguintes termos: (i) definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de informação adequada ao consumidor e ao prolongamento indefinido da dívida; e (ii) definição das consequências jurídicas em caso de invalidação contratual, inclusive quanto à forma de restituição, possibilidade de conversão do contrato e eventual configuração de dano moral in re ipsa. Consta, ainda, que foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, por decisão proferida pelo Ministro Relator, ad referendum da Segunda Seção, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ. Diante desse cenário, considerando que a controvérsia discutida nestes autos se amolda precisamente ao objeto da afetação, impõe-se a suspensão do feito, a fim de resguardar a segurança jurídica, a isonomia e a uniformização da jurisprudência. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ. Fica ressalvada a possibilidade de apreciação de medidas urgentes, caso devidamente demonstrada a necessidade pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito